Migalhas, 16/07/2025 00:00

OAB/SP aponta inconstitucionalidade na PEC dos Precatórios

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A proposta foi aprovada nesta terça-feira, 15, na Câmara e agora volta para o Senado. A OAB/SP divulgou nota técnica contrária ao relatório do deputado Federal Baleia Rossi sobre a PEC 66/23, que institui novo regime para o pagamento de precatórios pelos Estados, municípios e o Distrito Federal. A proposta foi aprovada nesta terça-feira, 15, na Câmara e agora volta para o Senado. Segundo o documento, a proposta é inconstitucional, viola direitos assegurados pela Constituição e fragiliza o cum…