Migalhas, 16/07/2025 00:00

PL isenta crianças com deficiências e doenças graves de custas processuais

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A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, busca reduzir custos e ampliar o acesso à Justiça para os mais vulneráveis. Crianças e adolescentes que apresentem deficiência ou que sejam portadores de doenças crônicas ou incuráveis poderão assegurar o direito à gratuidade da Justiça em processos que tramitam nas varas da Infância e da Juventude. Essa iniciativa está contida no PL 2.770/25, que foi apresentado pelo senador Romário. A proposta visa modificar o Estatuto da Crianç…