Migalhas, 16/07/2025 00:00

Câmara aprova PEC que altera regras para pagamento de precatórios

Leia a notícia no Migalhas!

Texto retirou precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026, refinanciou dívidas de estados e municípios e ampliou desvinculação de receitas. A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/23) que altera significativamente as regras para pagamento de precatórios. A medida, de autoria do Senado, foi votada nesta terça-feira, 15, e retornará à Casa de origem por ter sido modificada pelo relator, deputado Baleia Rossi. A PEC retirou o…