Migalhas, 15/07/2025 00:00

Confira a pauta da Corte Especial do STJ no segundo semestre de 2025

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Colegiado vai analisar aplicação de multa por agravo interno, validade de fundamentação por remissão e alcance da devolução em dobro no CDC. Com o recesso encerrado, a Corte Especial do STJ retorna ao plenário com pauta densa: em agosto, os ministros devem enfrentar julgamentos que podem redefinir a aplicação de normas processuais e consumeristas no país. No plenário físico, a Corte analisará, entre outros pontos, a validade de decisões fundamentadas por remissão, a imposição de multa em agra…