Migalhas, 15/07/2025 00:00

Congresso perde prazo do STF para regulamentar licença-paternidade

Leia a notícia no Migalhas!

Com inércia legislativa, benefício segue limitado aos cinco dias previstos na regra transitória da CF/88. Chegou ao fim, no último dia 8 de julho, o prazo de 18 meses concedido pelo STF para que o Congresso Nacional regulamente o direito à licença-paternidade. A determinação havia sido fixada no julgamento da ADO 20, em dezembro de 2023, quando a Corte reconheceu omissão inconstitucional na ausência de norma específica para disciplinar o tema. Leia Mais STF: Congresso deve regulamentar licenç…