Migalhas, 15/07/2025 00:00

STJ: Assistência qualificada da lei Maria da Penha é obrigatória em Júri

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Assistência jurídica qualificada assegura apoio jurídico à vítima ou a seus familiares; 5ª Turma do STJ validou a nomeação da Defensoria como assistente, até eventual indicação de advogado particular. A 5ª turma do STJ decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na lei Maria da Penha é obrigatória inclusive nos processos submetidos ao tribunal do júri. Por unanimidade, os ministros entenderam que, na ausência de manifestação expressa da vítima, é legítima a nomeação da Defensoria …