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      Notícias Conjur publicou algo

      11 meses atrás

      Conjur, 15/07/2025 08:48

      Assistente de acusação não pode recorrer por crime estranho à denúncia

      Leia a notícia no Conjur!

      O assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar o réu por delito diferente daquele imputado na denúncia, conforme o entendimento estabelecido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

      0 Comentários

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