Migalhas, 14/07/2025 00:00

TJ/SC: Impenhorabilidade de carro de luxo exige prova de necessidade

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Devedor não demonstrou que o automóvel era adaptado ou indispensável a rotina médica. A 1ª câmara Civil do TJ/SC decidiu manter a penhora de automóvel de alto padrão, avaliado em cerca de R$ 140 mil, pertencente a devedor idoso que alegava ter dificuldades de locomoção. O colegiado concluiu que não houve comprovação de que o veículo fosse adaptado ou indispensável para a rotina médica do executado, condição exigida pela legislação para reconhecer a impenhorabilidade do bem. O processo teve in…