Migalhas, 13/07/2025 00:00

Juiz anula alteração em edital e candidata seguirá em concurso da PM

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Decisão observou os princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança. O juiz de Direito Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 3ª vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, declarou a nulidade de alteração promovida em edital de concurso público para o cargo de cirurgiã-dentista da PM do Estado. A decisão garantiu a candidata o direito de seguir nas próximas fases do certame, respeitada a reserva de vagas para mulheres. A candidata relatou que se inscreveu no concur…