Migalhas, 12/07/2025 00:00

Congresso defende no STF suspensão do decreto que aumentou o IOF

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Câmara e Senado afirmam que decreto presidencial criou nova hipótese de incidência tributária sem amparo legal. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam nesta sexta-feira, 11, perante o STF, a validade da votação que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que majorava as alíquotas do IOF Em manifestação conjunta, as Casas Legislativas sustentaram que o Congresso atuou dentro dos limites constitucionais, amparado pelo princípio da legalidade tributária. “Não se …