Migalhas, 12/07/2025 00:00

STJ: Recurso do assistente de acusação deve seguir termos da denúncia

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5ª turma reafirmou que o assistente de acusação não pode recorrer com base em tipificação penal diversa da denúncia A 5ª turma do STJ decidiu que o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso buscando a condenação do réu por crime diverso daquele descrito na denúncia apresentada pelo Ministério Público. O colegiado anulou decisão do TJ/CE que havia encaminhado o caso para o tribunal do júri a partir de apelação do assistente. Para o STJ, essa atuação extrapolou os limite…