Migalhas, 11/07/2025 00:00

TRF-1 autoriza servidora do TCU a manter teletrabalho no exterior

Leia a notícia no Migalhas!

Decisão reconhece situação consolidada e protege confiança legítima da servidora em regime remoto autorizado desde 2019. A 1ª turma do TRF da 1ª região deu provimento à apelação de uma servidora do TCU para assegurar, de forma excepcional e provisória, sua permanência em regime de teletrabalho no exterior. A decisão, unânime, considerou que a mudança normativa que passou a vedar o trabalho remoto fora do país não pode ser aplicada automaticamente a situações já consolidadas. O colegiado desta…