Migalhas, 11/07/2025 00:00

TRT-12 anula citação feita com “visto azul” em WhatsApp comercial

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Decisão reforça que citação por meio eletrônico exige identificação do destinatário e comprovação de poderes de representação. A 3ª turma do TRT da 12ª região anulou todos os atos de um processo trabalhista após concluir que a citação da empresa ré, feita por WhatsApp, não cumpriu os requisitos mínimos de validade. O mandado havia sido enviado a um número comercial da empresa, com confirmação de leitura, os conhecidos dois risquinhos azuis, mas sem qualquer resposta ou comprovação de quem rec…