Migalhas, 11/07/2025 00:00

OAB/SP institui acordo de não persecução em processos ético-disciplinares

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Seccional é pioneira na forma com que foi estruturado o acordo, que busca modernizar o tratamento de infrações com foco em responsabilização e reparação. Em resolução publicada nesta quinta-feira (10), a OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo institui o ANPD – Acordo de Não Persecução Disciplinar no âmbito de seu TED – Tribunal de Ética e Disciplina. A nova ferramenta, fundamentada no art. 28-A do CPP e na lei 13.964/19, adapta ao campo ético-disciplinar os princípios da Just…