Migalhas, 11/07/2025 00:00

STF julgará prazo prescricional para requerer auxílio emergencial

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A Defensoria Pública argumenta que esse prazo, aplicado após a vigência da Medida Provisória, fere princípios constitucionais e impõe ônus excessivo aos beneficiários. O STF se prepara para deliberar sobre a legitimidade do período prescricional de doze meses para a requisição do auxílio emergencial, benefício concedido durante o período pandêmico da covid-19. A controvérsia em questão, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Tribunal, configurando o Tema 1399. A data para o julgamento do…