Migalhas, 11/07/2025 00:00

Santa Catarina regulamenta lei que proíbe criação e circulação de pitbulls

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Medida prevê multa de R$ 5 mil, esterilização obrigatória e apreensão em caso de ataque. O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, assinou o decreto 1.047/25, que proíbe, em todo o Estado, a criação, comercialização e presença de cães da raça pitbull e de raças oriundas de seu cruzamento. A medida, publicada nesta quarta-feira, 9, no DOE, regulamenta a lei 14.204/07, que já previa restrições à posse e circulação desses animais em território catarinense. Fica vedada a permanência dos cãe…