Migalhas, 11/07/2025 00:00

PV contesta no STF imunidade em crimes patrimoniais contra mulheres

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Legenda afirma que a norma do Código Penal representa um “anacronismo jurídico” que gera impunidade em casos de violência doméstica contra mulheres e meninas. O Partido Verde ingressou com uma ação no STF para afastar a aplicação de dispositivos do Código Penal que preveem a isenção de pena para autores de crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça contra mulheres no ambiente familiar. O ministro Dias Toffoli foi designado relator da ADPF 1.241, que aborda a temática em quest…