STJ, 11/07/2025 08:10

35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes

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35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes. O último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que o Brasil tem 54,5 milhões de crianças e adolescentes, o que representa 26,8% da população total do país. Para garantir que esse público tenha seus direitos respeitados e promovidos, buscando seu pleno desenvolvimento, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei trata de direitos fundament…