STJ, 11/07/2025 07:35

Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia

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Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar o réu por delito diferente daquele imputado na denúncia. No caso em análise, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará apontava três crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (artigo 69 do Código Pen…