Migalhas, 10/07/2025 00:00

Fachin nega analisar pedido para regulamentar pena de morte no Brasil

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Ministro do STF entendeu que o autor não tinha legitimidade para propor mandado coletivo. O ministro do STF Edson Fachin negou seguimento à ação apresentada por um cidadão que solicitava que o Congresso Nacional e o Presidente da República editassem norma regulamentando a aplicação da pena de morte em casos de conflitos armados internos. Para o ministro, o autor da ação não tem legitimidade para propor esse tipo de medida e não ficou demonstrada a existência de omissão legislativa impeditiva …