STJ, 27/06/2025 08:00

Página de Repetitivos inclui julgados sobre suspensão de exigibilidade do crédito não tributário

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Página de Repetitivos inclui julgados sobre suspensão de exigibilidade do crédito não tributário. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.787 e 2.050.751, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto crédito não tributário. Os acórdãos estabelecem a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário…