STJ, 27/06/2025 07:25

Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário do servidor, define repetitivo

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Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário do servidor, define repetitivo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), estabeleceu que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). O colegiado considerou que esse benefício pecuniário tem natureza remuneratória, …