STJ, 26/06/2025 09:00

Página de Repetitivos inclui julgados sobre alçada em execução fiscal baseada em CDA com débitos diversos

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Página de Repetitivos inclui julgados sobre alçada em execução fiscal baseada em CDA com débitos diversos. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal. Os acórdãos estabelecem a necessidade de se considerar o total da dív…