STJ, 24/06/2025 07:25

Citação do Paraná e da Vizivali interrompe prescrição em relação à União nas ações sobre o Tema 928

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Citação do Paraná e da Vizivali interrompe prescrição em relação à União nas ações sobre o Tema 928. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.131), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações cujo objeto seja o Tema Repetitivo 928, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe a prescrição também em relação à União, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. No julgamento, o colegiado ainda definiu que esse entendiment…