STJ, 23/06/2025 08:05

Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor, decide Quarta Turma

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Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor, decide Quarta Turma. Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. Assim, o colegiado deu provimento a recurso especial do Paraná Banco e afastou as sanções do Código de …