STJ, 17/06/2025 07:25

Página de Repetitivos inclui julgados sobre impossibilidade de indulto para pena de multa por tráfico de drogas

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Página de Repetitivos inclui julgados sobre impossibilidade de indulto para pena de multa por tráfico de drogas. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.195.927 e 2.195.928, classificados no ramo do direito penal, no assunto execução penal. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrent…