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STJ, 13/06/2025 07:25
Rádio Decidendi discute vedação ao uso de inquéritos e ações pendentes para afastar o tráfico privilegiado
Rádio Decidendi discute vedação ao uso de inquéritos e ações pendentes para afastar o tráfico privilegiado. No novo episódio do podcast Rádio Decidendi, o jornalista Thiago Gomide recebe a juíza de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Gisela Aguiar Wanderley, para falar sobre o Tema 1.139 dos recursos repetitivos. Nesse julgamento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplica…