STJ, 30/05/2025 06:50

Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para desapropriação de área destinada a unidade de conservação

Leia a notícia no STJ!

No entendimento da Segunda Turma, o interesse estatal na criação da unidade de conservação advém da lei, e apenas ela poderia extinguir a área ambiental. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito à perda de sua eficácia jurídica em razão da simples passagem do tempo – instituto conhecido como caducidade. Para o colegiado, é a lei que cria a un…