STJ, 26/05/2025 07:30

Informativo de Jurisprudência destaca que MP não pode solicitar relatórios ao Coaf sem autorização judicial

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Informativo de Jurisprudência destaca que MP não pode solicitar relatórios ao Coaf sem autorização judicial. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 850 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Seção, por maioria, fixou duas teses. Em uma delas ficou estabelecido que a solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Púb…