STJ, 12/05/2025 07:05

Repetitivo define percentuais e fixa base de cálculo para honorários na desistência de desapropriação

Leia a notícia no STJ!

Repetitivo define percentuais e fixa base de cálculo para honorários na desistência de desapropriação. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios devidos pelo autor, em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, deve seguir os percentuais definidos no artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 (entre …