STJ, 08/05/2025 07:25

Repetitivo define que falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP

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Repetitivo define que falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.303), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes teses sobre o momento no qual deve ocorrer a confissão do investigado para que seja possível o acordo de não persecução penal (ANPP): 1) A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do artigo 28-A do Código de Processo Penal para o cabiment…