STJ, 06/05/2025 07:35

Competência para julgar crime contra planta ameaçada de extinção é um dos temas do novo Informativo

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Competência para julgar crime contra planta ameaçada de extinção é um dos temas do novo Informativo. A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 848 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que a vedação à solidariedade prevista no artigo 17-C, parágrafo 2º, da Lei 8.429/1992 é aplicável quando individualiz…