STJ, 30/04/2025 07:30

Página de Repetitivos traz julgados sobre crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes

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Página de Repetitivos traz julgados sobre crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes. A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os acórdãos estabelecem o direito ao creditamento de IP…