STJ, 29/04/2025 08:25

Página de Repetitivos traz regras para afastamento de tempo de serviço especial em caso de EPI eficaz

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Página de Repetitivos traz regras para afastamento de tempo de serviço especial em caso de EPI eficaz. A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto atividade especial. Os acórdãos estabelecem regras para descaracterização de tempo d…