STJ, 25/04/2025 10:10

Página de Repetitivos inclui julgados sobre aplicação de majorante pelo uso de arma de fogo no tráfico de drogas

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Página de Repetitivos inclui julgados sobre aplicação de majorante pelo uso de arma de fogo no tráfico de drogas. A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.994.424 e 2.000.953, classificados no ramo do direito penal, no assunto tráfico de drogas. Os acórdãos estabelecem a aplicação da majorante do artigo 40, IV, da Lei …