STJ, 24/04/2025 08:40

Página de Repetitivos traz regras para honorários no caso de desistência de ação de desapropriação

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Página de Repetitivos traz regras para honorários no caso de desistência de ação de desapropriação. A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.129.162 e 2.131.059, classificados no ramo direito administrativo, assunto desapropriação. Os acórdãos estabelecem regras para o arbitramento de honorários sucumbenciais devidos p…