STJ, 24/04/2025 08:00

Informativo: ausência de mandado físico compromete busca e apreensão mesmo com autorização judicial prévia

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Informativo: ausência de mandado físico compromete busca e apreensão mesmo com autorização judicial prévia. A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 847 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que a ausência de mandado físico, ainda que com autorização judicial prévia, compromete a legalidade da busca e a…