STJ, 24/04/2025 07:25

Corte Especial admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica

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Corte Especial admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que considerou, entre outros pontos, a atuação efetiva do advogado no pedido e…