STJ, 23/04/2025 08:10

LINDB é tema de debate no Entender Direito

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LINDB é tema de debate no Entender Direito. Conhecida originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi editada pelo Decreto-Lei 4.657/1942 e vigora atualmente com a redação dada pela Lei 12.376/2010. Sobre esse diploma legal, a jornalista Fátima Uchôa conversou com duas especialistas para a mais nova edição do Entender Direito. Foram entrevistadas a professora de direito administrativo Raquel Carvalho, que é procuradora do E…