STJ, 04/04/2025 07:35

Informativo destaca cobertura obrigatória de terapias especializadas para tratamento de TEA

Leia a notícia no STJ!

Informativo destaca cobertura obrigatória de terapias especializadas para tratamento de TEA. A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 845 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que não é cabível a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto é, o devedor deve consignar o valor i…