STJ, 02/04/2025 08:10

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre acordo de não persecução penal

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre acordo de não persecução penal. A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.161.548, classificado no ramo do direito processual penal, no assunto acordo de não persecução penal (ANPP). O acórdão estabelece a impossibilidade de o Ministério Público condicionar a ofert…