STJ, 31/03/2025 08:00

Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial

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Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. “Tratando-se de obrigações de origem e finalidade diversa, é inafastável a conclusão de que o fato gerador da obrigação principal não se confunde com o fato gerador da multa coercitiva”, afirmou o relator do caso, ministro Ricardo Villas B…