STJ, 02/03/2025 08:00

Repetitivo debate cabimento de ação rescisória em matéria posteriormente pacificada

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Repetitivo debate cabimento de ação rescisória em matéria posteriormente pacificada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais 1.431.163 e 1.910.729, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.299 na base de dados do STJ, é a “possibilidade de superar o enunciado da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF), de modo a …