STJ, 11/12/2024 08:10

Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável

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Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a possibilidade de um terceiro cumprir obrigação que cabe ao executado, prevista no artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC), exige a sua anuência, pois não pode ser determinada pela Justiça. Com esse entendimento, o colegiado afastou decisão que impôs ao município de Guarulhos (SP) o cumprimento de obrigação de responsabilidade da propr…