STJ, 10/11/2024 08:20

Informativo destaca decisões sobre revelia em ação penal e certidão fiscal no pedido de recuperação

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Informativo destaca decisões sobre revelia em ação penal e certidão fiscal no pedido de recuperação. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 828 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o defe…