STJ, 10/11/2024 07:40

Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre quitação da dívida nas ações de busca e apreensão

Leia a notícia no STJ!

Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre quitação da dívida nas ações de busca e apreensão. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira facultou aos interessados a habilitação, como amicus curiae, no julgamento do Tema Repetitivo 1.279, que discute o marco inicial do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. O pedido de habilitação deve ser feito no prazo de 15 dias úteis. Após a decisão de …