STJ, 07/08/2024 09:11

Paciente com autorização da Anvisa para importar óleo de cannabis consegue salvo-conduto para cultivo próprio

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Paciente com autorização da Anvisa para importar óleo de cannabis consegue salvo-conduto para cultivo próprio. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminar para conceder salvo-conduto a um paciente com ansiedade generalizada e depressão para garantir que ele não sofra sanção criminal pelo cultivo doméstico de Cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal. Com a decisão, nenhum órgão de pers…