STJ, 07/08/2024 08:20

Informativo destaca prazo de manutenção de dados de devedor em cadastro de inadimplentes

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Informativo destaca prazo de manutenção de dados de devedor em cadastro de inadimplentes. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 817 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por maioria, definiu que a inscrição e a manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de …