STJ, 06/07/2024 08:50

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre petição de herança

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre petição de herança. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações relativas ao julgamento dos Recursos Especiais 2.029.809 e 2.034.650, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto ação de petição de herança. Os acórdãos estabelecem o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de petição de …