STJ, 06/06/2024 10:00

Informativo de Jurisprudência aborda idade mínima para fazer exame EJA para conclusão do ensino médio

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Informativo de Jurisprudência aborda idade mínima para fazer exame EJA para conclusão do ensino médio. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 813 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável destacou dois julgamentos na edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que não é possível menor de 18 anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jove…